A esquerda autoritária – admiradora de tiranias e bajuladora de autocratas – tem sempre na manga a carta da “defesa da soberania” ou da “política de não intervenção” quando se trata de garantir que os companheiros ditadores se perpetuem no poder.
A soberania nacional é frequentemente citada como princípio que impede intervenções estrangeiras em assuntos internos de um país. Essa noção é, de fato, uma das bases do sistema internacional contemporâneo, segundo o qual o Estado possui o direito exclusivo de governar seu território sem ingerência externa. No entanto, esse direito é verdadeiramente ilimitado?
Quando o Estado se torna uma máquina de opressão, subjugando seu próprio povo e traindo o contrato social que justifica sua existência, sua soberania perde fundamento moral e político.
Na tradição contratualista (em especial John Locke), a legitimidade do Estado repousa na proteção dos direitos dos governados. Quando o poder se torna tirânico, isto é, quando é exercido além do direito e passa a perseguir ou subjugar o povo, o Estado viola a obrigação fundamental do contrato e perde sua legitimidade.
Dessa perspectiva, a invocação da soberania do tirano como proteção contra intervenção externa é incoerente: um poder que não cumpre as funções essenciais não pode reclamar soberania plena.
Em termos mais contemporâneos, pode-se afirmar que agentes externos – Estados e instituições – têm deveres morais de não permitir ou de corrigir grandes violações de direitos humanos, especialmente quando existe capacidade de agir sem prejudicar terceiros inocentes.
A responsabilidade moral não termina na fronteira; há deveres positivos de evitar danos massivos a pessoas. Isso sustenta a obrigação moral de intervir em casos extremos de opressão.
Se um regime oprime sua população a ponto de negar liberdades fundamentais, a obrigação de justiça pode justificar ações externas destinadas a restabelecer direitos fundamentais, sobretudo quando outras vias (sanções, apoio à resistência civil, boicotes) falharam.
A teoria política moderna defende, portanto, que a soberania não é um direito absoluto, mas condicional à legitimidade do governo.
O governo de Nicolás Maduro não tem nenhuma legitimidade. Trata-se de um regime repressor, torturador e assassino que tentou enganar o mundo com uma gigantesca fraude eleitoral, e que, ao ser desmascarado, promoveu mais um autogolpe.
Politicamente criminoso, tal regime é também um desastre econômico de tal monta que tem levado milhões de venezuelanos, forçados pela pobreza extrema, pela fome, pela perseguição política, pelo desespero, a deixarem seu país.
A grande objeção contra apelos simplistas à intervenção é o risco de arbitrariedade, imperialismo, interesses ocultos e danos colaterais. Para mitigar isso, a literatura moral/política costuma exigir condições estritas, semelhantes às clássicas da teoria da guerra justa, que justificam uma intervenção legítima.
Para que uma intervenção seja legítima é preciso causa justa, intenção correta, último recurso, proporcionalidade, perspectivas razoáveis de sucesso e responsabilidade pós-intervenção. Esses critérios trabalham como salvaguardas filosóficas: se aprovados, transformam a ideia de intervenção num instrumento regulado por princípios morais, não num pretexto para agressão.